AREsp 2014978 - DECISAO

AREsp 2014978 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, não atendendo à exigência constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.

Parties
Agravante: RAFAEL RINALDI NANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade De Justiça

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Parties

RAFAEL RINALDI NANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, não atendendo à exigência constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.