AREsp 2020801 - DECISAO

AREsp 2020801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicado com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MADSON ALAN SOUSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

MADSON ALAN SOUSA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicado com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.