AREsp 2496470 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, por isso, não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.
- Parties
- Recorrente: ALEX KIYAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX KIYAI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão temporal pela intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, por isso, não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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