AREsp 2321600 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a questão prevista no art. 70 da Lei 9.605/98 não foi objeto de decisão na instância originária (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar, por este não se enquadrar no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando a alegação inadmissível; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso e condenou-se ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Decreto Regulamentar, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Decreto Regulamentar Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 70 da Lei n. 9.605/98
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegada ofensa a decreto regulamentar por recurso especial
  3. 3 adequação da tipificação da infração ambiental ao Decreto n. 6.514/2008

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a questão prevista no art. 70 da Lei 9.605/98 não foi objeto de decisão na instância originária (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar, por este não se enquadrar no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando a alegação inadmissível; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso e condenou-se ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.