AREsp 2498296 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo ocorrido irregularidade no recolhimento do preparo e não sendo sanado o vício no prazo; assim incidiu a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção. Ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Diante disso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Agravante: VINICIUS DISSERO SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS DISSERO SANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 deserção por não pagamento das custas/taxas devidas ao STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo ocorrido irregularidade no recolhimento do preparo e não sendo sanado o vício no prazo; assim incidiu a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção. Ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Diante disso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC