REsp 2110080 - DECISAO

REsp 2110080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DENIER ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIER ALVES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial apresentado por DENIER ALVES GOMES.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...