AREsp 1820433 - DECISAO

Parties: Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Julgamento Decisão De Mérito
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Precatório, Desapropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Departamento de Estradas de Rodagem

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Agravo / Julgamento Decisão De Mérito

1 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 às condenações por desapropriação
3 Critério de atualização monetária e computo de juros em precatório judicial