AREsp 2502648 - DECISAO

AREsp 2502648 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, consoante precedentes citados e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO CESAR FORGERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RODOLFO CESAR FORGERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, consoante precedentes citados e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.