AREsp 2498916 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da ausência de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA CRISTINA BAPTISTA ALTHEN 32522186825; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BARBARA CRISTINA BAPTISTA ALTHEN 32522186825

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da ausência de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.