AREsp 2506000 - DECISAO

AREsp 2506000 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015 e art. 1.021; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANILDA RODRIGUES DE MIRANDA; Agravante: LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS VIRICIO; Agravante: IRACI OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: VILMA DA SILVA GOMES; Agravante: MARIA SONIA SANTANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANILDA RODRIGUES DE MIRANDA

Agravante

LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS VIRICIO

Agravante

IRACI OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

VILMA DA SILVA GOMES

Agravante

MARIA SONIA SANTANA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015 e art. 1.021; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...