AREsp 2528407 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
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