REsp 2113347 - DECISAO

REsp 2113347 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.