AREsp 2503866 - DECISAO

AREsp 2503866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/03/2023 após a intimação em 28/02/2023, logo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE PETROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo De Interposição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo De Interposição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARLENE PETROLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/03/2023 após a intimação em 28/02/2023, logo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo (recurso) por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.