AREsp 2533434 - DECISAO

AREsp 2533434 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/cautelar/antecipação de tutela, obrigando o não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Medidas Liminares/cautelares/antecipação De Tutela, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Medidas Liminares/cautelares/antecipação De Tutela Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/cautelar/antecipação de tutela
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/cautelar/antecipação de tutela, obrigando o não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.