AREsp 2524120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o seu cabimento, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PAIVA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIAO PAIVA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o seu cabimento, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.