REsp 2120738 - DECISAO

REsp 2120738 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em consequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procedimento Recursal, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Procedimento Recursal Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 competência para apresentação do recurso especial à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em consequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.