AREsp 2329692 - DECISAO

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O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nem prequestionamento suficiente quanto ao art. 140 do CPC, de modo que o recurso especial restou inadmitido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Cargos
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Omissão Honorários Sucumbenciais Cumulação De Cargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 140 do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nem prequestionamento suficiente quanto ao art. 140 do CPC, de modo que o recurso especial restou inadmitido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.