AREsp 2503605 - DECISAO

AREsp 2503605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local, atraindo a aplicação análoga da Súmula 280/STF; e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por violação indireta/reflexa de lei federal (Súmula 280/STF)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local, atraindo a aplicação análoga da Súmula 280/STF; e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.