AREsp 2521050 - DECISAO

AREsp 2521050 - DECISAO

O recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS FRANCISCO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MATEUS FRANCISCO VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.