AREsp 2520572 - DECISAO

AREsp 2520572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDIVAN MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

EDIVAN MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.