AREsp 2511087 - DECISAO

AREsp 2511087 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, de modo que não houve preparo devido e oportuno; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO CARDOSO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CRISTIANO CARDOSO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, de modo que não houve preparo devido e oportuno; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.