AREsp 2505740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: APARECIDA PAULINA SERRATO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

APARECIDA PAULINA SERRATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e nos CPC de 1973/2015 conforme data de publicação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça