AREsp 2525376 - DECISAO

AREsp 2525376 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas exigidas, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo essa conclusão respaldada em jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TAYSON CANDIDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TAYSON CANDIDO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação expressa do dispositivo e da alínea do art.105, inciso III, da Constituição Federal na petição recursal
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas exigidas, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo essa conclusão respaldada em jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se