AREsp 2530502 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente buscou discutir suposta violação constitucional no recurso especial, tendo indicado apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, sendo matéria própria do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JORGE MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JORGE MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente buscou discutir suposta violação constitucional no recurso especial, tendo indicado apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, sendo matéria própria do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.