AREsp 2050994 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque a alegação de vício de fundamentação baseou-se em entendimento anterior que atribuía à seguradora o dever de informação, entendimento superado pela súmula/recurso paradigmático (Tema Repetitivo n. 1.112/STJ) que transfere esse dever à estipulante; assim, a preliminar de falta de fundamentação tornou-se prejudicada, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação (art. 1.042, § 4º, Cpc/2015); Devolução Dos Autos Para Análise Da Matéria Remanescente
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.042, § 4º, Cpc/2015), Tema Repetitivo N. 1.112/stj, Vício De Fundamentação (arts. 489, § 1º, E 1.022, Dever De Informação (seguradora Vs. Estipulante), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação (art. 1.042, § 4º, Cpc/2015); Devolução Dos Autos Para Análise Da Matéria Remanescente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão da superveniência do Tema Repetitivo n. 1.112/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (vício de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a alegação de vício de fundamentação baseou-se em entendimento anterior que atribuía à seguradora o dever de informação, entendimento superado pela súmula/recurso paradigmático (Tema Repetitivo n. 1.112/STJ) que transfere esse dever à estipulante; assim, a preliminar de falta de fundamentação tornou-se prejudicada, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.