AREsp 2511592 - DECISAO

AREsp 2511592 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMA enfrentou adequadamente as provas e fundamentos relevantes, assentando que o banco comprovou a contratação (contrato de cartão de crédito consignado) e os saques efetivados, aplicando a 1ª tese do IRDR quanto ao ônus da prova da instituição financeira; como a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pelas súmulas pertinentes, o agravo foi negado provimento e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, IRDR, Ônus Da Prova, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos IRDR Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 alegada omissão/deficiência na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do IRDR relativo ao ônus da prova em contratos consignados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMA enfrentou adequadamente as provas e fundamentos relevantes, assentando que o banco comprovou a contratação (contrato de cartão de crédito consignado) e os saques efetivados, aplicando a 1ª tese do IRDR quanto ao ônus da prova da instituição financeira; como a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pelas súmulas pertinentes, o agravo foi negado provimento e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º.