AREsp 2519418 - DECISAO

AREsp 2519418 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais invocados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, cujo exame não cabe ao STJ na via especial, sendo matéria do apelo extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MCD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Honorários Advocatícios

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Parties

MCD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais invocados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, cujo exame não cabe ao STJ na via especial, sendo matéria do apelo extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.