REsp 1895483 - DECISAO

REsp 1895483 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Prescrição
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Prescrição

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF/1988