REsp 2115591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à observância do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.