AREsp 2447241 - DECISAO

AREsp 2447241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o acórdão local (e a sentença) concluiu que o autor comprovou a prestação dos serviços e a ré não comprovou os pagamentos; os serviços foram prestados em 2019, antes da pandemia, não havendo motivo para afastar encargos moratórios; e a correção monetária deve incidir desde a data de vencimento da obrigação líquida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Contratual, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Pandemia COVID 19, Prova Documental, Julgamento Antecipado Do Mérito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ e vedação à reexame de prova
  2. 2 aplicação de encargos moratórios e mora em razão de pandemia
  3. 3 momento de incidência da correção monetária em obrigação líquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o acórdão local (e a sentença) concluiu que o autor comprovou a prestação dos serviços e a ré não comprovou os pagamentos; os serviços foram prestados em 2019, antes da pandemia, não havendo motivo para afastar encargos moratórios; e a correção monetária deve incidir desde a data de vencimento da obrigação líquida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.