AREsp 1837035 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, declarou válida a contratação e a observância do dever de informação, concluiu pela ausência de estado de perigo e considerou suficientes as provas da prestação de serviços; eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias penais e o art. 485 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Corré: Egeide; Réu: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 7/stj, Justiça Gratuita, Contrato De Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Estado De Perigo, Dever De Informação, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7/stj +7 more

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Parties

Egeide

Corré

Francisco

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 inobservância dos arts. 6º, III, 39, V, 40 e 51 do CDC (alegação de cláusulas abusivas e desvantagem exagerada)
  3. 3 contrariedade ao art. 46 do CDC (ausência de conhecimento prévio do contrato)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, declarou válida a contratação e a observância do dever de informação, concluiu pela ausência de estado de perigo e considerou suficientes as provas da prestação de serviços; eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias penais e o art. 485 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.