AREsp 2530612 - DECISAO

AREsp 2530612 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 caput do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...