EAREsp 2425992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela deserção em virtude do preparo insuficiente e da ausência de pedido prévio de diferimento; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Deserção Preparo Justiça Gratuita Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência no recolhimento do preparo implica deserção do recurso
  2. 2 Se a parte deveria ser intimada para complementar o preparo em cinco dias
  3. 3 Se é possível rever a decisão de deserção sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela deserção em virtude do preparo insuficiente e da ausência de pedido prévio de diferimento; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.