AREsp 2512613 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicaram-se as normas sobre requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENE MOREIRA ADAMECZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENE MOREIRA ADAMECZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicaram-se as normas sobre requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.