AREsp 2350073 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a instância de origem não enfrentou a alegada ofensa ao art. 6º, III, do CDC, configurando falta de prequestionamento, e porque a matéria relativa à suposta abusividade dos juros demanda demonstração fático-probatória específica e reexame de fatos, procedimento vedado em recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ admite revisão de juros somente em situações excepcionais com demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor.

Parties
Agravante: FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +1 more

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Parties

FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 6º, III, do CDC (transparência e informação)
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a instância de origem não enfrentou a alegada ofensa ao art. 6º, III, do CDC, configurando falta de prequestionamento, e porque a matéria relativa à suposta abusividade dos juros demanda demonstração fático-probatória específica e reexame de fatos, procedimento vedado em recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ admite revisão de juros somente em situações excepcionais com demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.