AREsp 2524350 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: EVERTON SILVA DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ, Súmula 281 STF

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EVERTON SILVA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.