AREsp 2527961 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e alegou apenas violação constitucional, matéria inadmissível na via do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e alegou apenas violação constitucional, matéria inadmissível na via do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se.