AREsp 2492197 - DECISAO

AREsp 2492197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos violados dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória (apreciação do valor da indenização e prova pericial), obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: TEREZA SOLERA GRACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Dano Moral Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA SOLERA GRACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (irrisório/exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos violados dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória (apreciação do valor da indenização e prova pericial), obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem