AREsp 2518970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Contratuais, Capitalização De Juros, Método Gauss, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Juros Contratuais Capitalização De Juros Método Gauss +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 51, §1º do CDC quanto à abusividade de juros contratuais
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil quanto à determinação de recálculo por Método Gauss
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.