AREsp 2514984 - DECISAO

AREsp 2514984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater o óbice da Súmula 283/STF e apresentando impugnação genérica quanto às Súmulas 5 e 7/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo. Foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prequestionamento
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Parties

STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica (EIRELI optante pelo Simples)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater o óbice da Súmula 283/STF e apresentando impugnação genérica quanto às Súmulas 5 e 7/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo. Foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.