AREsp 2487873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, o alegado violação do art. 6º do CPC/2015, havendo deficiência na argumentação que impede o conhecimento do recurso excepcional; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos publicados a partir de 18/3/2016.

Parties
Agravante: CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 6º Do Cpc/2015, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 6º Do Cpc/2015 Revisão Contratual

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Parties

CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração clara e precisa da violação de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 deficiência da argumentação como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, o alegado violação do art. 6º do CPC/2015, havendo deficiência na argumentação que impede o conhecimento do recurso excepcional; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos publicados a partir de 18/3/2016.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial de CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.