AREsp 2505888 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL TUPI 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Enunciados Administrativos STJ

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Parties

RESIDENCIAL TUPI 2

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.