REsp 2120772 - DECISAO

REsp 2120772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão nos embargos de declaração, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Lei Distrital n. 6.618/2020), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF e as Súmulas 284/STF e 211/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Lei Distrital N. 6.618/2020, RPV, Tema 792/stf, Irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 a requisição de pequeno valor (RPV)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão nos embargos de declaração, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Lei Distrital n. 6.618/2020), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF e as Súmulas 284/STF e 211/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se