AREsp 2516994 - DECISAO

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O recurso não foi regular e oportunamente preparado (falta de comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regular e oportunamente preparado (falta de comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.