AREsp 2537639 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado quanto às custas devidas ao STJ; a parte não regularizou o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: PEDERSINI & PEDERSINI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

PEDERSINI & PEDERSINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente para o STJ
2 deserção do recurso especial
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.