REsp 2118707 - DECISAO

REsp 2118707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por ausência de omissão no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais; afastou-se a pretensão de extensão da eficácia da sentença coletiva para além da competência territorial do juízo prolator (exequente domiciliado fora da Subseção de Concórdia/SC não foi beneficiado), e considerou-se inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ, sendo aplicáveis as súmulas mencionadas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, na forma do...

Parties
Associação: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS); Exequente: exequente; Recorrente: parte recorrente; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Territorial, Ação Coletiva, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS)

Associação

exequente

Exequente

parte recorrente

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão em acórdão/embargos de declaração
  3. 3 competência territorial do juízo e eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por ausência de omissão no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais; afastou-se a pretensão de extensão da eficácia da sentença coletiva para além da competência territorial do juízo prolator (exequente domiciliado fora da Subseção de Concórdia/SC não foi beneficiado), e considerou-se inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ, sendo aplicáveis as súmulas mencionadas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, na forma do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.