REsp 2110040 - DECISAO

REsp 2110040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução Por Pagamento Integral, Omissão/contradição Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.