AREsp 2519997 - DECISAO

AREsp 2519997 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de embargos de declaração, decidindo-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELMADAN HEBER OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

ELMADAN HEBER OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Princípio da unicidade recursal como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de embargos de declaração, decidindo-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.