REsp 2084578 - DECISAO

REsp 2084578 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, defina a tese sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias; o recurso especial fica prejudicado e, após publicação do acórdão representativo, terá seguimento negado se coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Dedutibilidade, Base De Cálculo Do IRPF, Contribuições Extraordinárias, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Previdência Complementar Recurso Especial Dedutibilidade Base De Cálculo Do IRPF Contribuições Extraordinárias Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pela Primeira Seção
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial até definição da tese representativa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, defina a tese sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias; o recurso especial fica prejudicado e, após publicação do acórdão representativo, terá seguimento negado se coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção