REsp 2114177 - DECISAO

REsp 2114177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, as alegações relativas a outros dispositivos encontram óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282/284 STF) e a análise da legitimidade ativa dependia de prova, matéria vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL E ESTADUAIS - FENALE; Coatora: Câmara Legislativa do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contribuição Sindical Compulsória, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Recurso Especial Mandado De Segurança Contribuição Sindical Compulsória Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL E ESTADUAIS - FENALE

Impetrante

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 516 da CLT
  3. 3 ilegitimidade ativa da Federação para impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, as alegações relativas a outros dispositivos encontram óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282/284 STF) e a análise da legitimidade ativa dependia de prova, matéria vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.